Sobre o Envio

1. PRODUTOS DE ENVIO INTERNACIONAL

1.1. Política de Compra

Os produtos da Garrafa Owala são enviados diretamente de fornecedores internacionais localizados na Suécia, Holanda, Estados Unidos e China, para o endereço informado no momento da compra.

O prazo padrão de entrega é de 10 a 30 dias úteis após a confirmação do pagamento, variando conforme localidade.
Conforme o art. 6º, III do CDC, informamos de forma clara e prévia que, em situações excepcionais, como:

atraso na logística internacional,
fiscalização aduaneira no Brasil,
atraso operacional dos Correios,
períodos de alta demanda,
greves, instabilidade global ou falta de voos,

o prazo poderá se estender até 60 dias úteis.

Essa extensão está amparada pelo art. 51, IV e §1º, II do CDC, que permite delimitar obrigações quando fatores externos fogem ao controle do fornecedor.

Processamento do Pedido

Após a confirmação do pagamento:

o pedido entra em fase de separação e despacho;
o rastreamento é integrado ao sistema;
o código será enviado ao cliente em até 7 dias úteis.

Pedidos por boleto levam 1 a 3 dias úteis adicionais para confirmação bancária.

Garantimos rastreamento completo, seguro contra extravio e entrega garantida, conforme responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, exceto em casos de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º).

Política de Cancelamento e Alterações

Para evitar fraudes, chargebacks indevidos e prejuízos logísticos, o cancelamento só é permitido em até 24 horas após a compra, desde que o pedido ainda não tenha sido coletado.

Após 24 horas:

o pedido segue para envio,
não poderá ser cancelado, pausado ou alterado,
alteração de endereço também não será permitida.

Essas regras são válidas conforme:

Art. 51, IV e §1º, II do CDC – cláusulas de limitação são permitidas quando informadas previamente e quando o consumidor dá causa ao problema;
Art. 476 do Código Civil – ninguém pode exigir cumprimento contratual se não cumpre a própria obrigação.

Chargebacks abertos após o envio serão contestados com:

comprovante de rastreamento,
histórico de processamento,
aceite dos termos,
regras claras previstas no CDC.

Entrega Garantida ou Reembolso

Caso o pedido não seja entregue em até 60 dias úteis após o envio, o cliente terá direito a reembolso do produto.

Se o produto for entregue após o reembolso, enviaremos um boleto registrado para regularização, conforme respaldo do art. 884 do Código Civil (proibição de enriquecimento ilícito).

Pedidos com Múltiplos Itens

O cliente poderá receber mais de um pacote, pois os produtos podem vir de fornecedores distintos.
Isso não caracteriza erro e está protegido pelo art. 30 do CDC, desde que informado previamente — como está aqui.

Prevenção Contra Fraudes, Alegações Falsas e Má-fé

A Garrafa Owala mantém registros completos de processamento, envio, movimentação e rastreamento de todos os pedidos, em cumprimento ao dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC.

Todas as movimentações logísticas do pedido são registradas e utilizadas nos processos administrativos das operadoras de pagamento, conforme o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor apenas quando não houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Esses registros servem para demonstrar o correto cumprimento das obrigações da loja, conforme o art. 30 e 31 do CDC (cumprimento da oferta), e para afastar alegações de não recebimento ou tentativas de fraude, situação amparada pelo art. 14, §3º do CDC, que exclui responsabilidade do fornecedor quando o problema é causado pelo próprio consumidor.

1.2. Rastreamento do Pedido

O cliente receberá o código de rastreio por e-mail assim que disponível.

Os registros do Correio possuem validade jurídica como comprovante de entrega, conforme o art. 373, II do CPC (ônus da prova) — a loja apresenta o rastreamento, e o consumidor precisa provar o contrário.

2. CONDIÇÕES GERAIS — ATENÇÃO

2.1. Endereçamento

O cliente é responsável por informar corretamente todos os dados do endereço, conforme determina o art. 6º, III do CDC (dever de informação).

Se o endereço estiver incorreto ou incompleto:

o pacote retornará ao remetente,
não haverá reembolso, pois há culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC),
será necessário pagar novo frete de para reenvio, a ser calculado no momento da solicitação, conforme cláusula válida pelo art. 51 do CDC.

2.2. Destinatário Ausente

Os Correios realizam 3 tentativas de entrega. Se o destinatário estiver ausente e houver registro comprovado no rastreamento de tentativa de entrega, o pacote será encaminhado para a agência local, onde permanecerá disponível para retirada por 7 dias corridos.

Se o cliente não retirar:

o objeto retornará ao remetente,
não haverá reembolso, pois houve culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º do CDC,
a cláusula é válida e pré-informada conforme art. 51, IV e §1º, II do CDC,
aplica-se também o art. 476 do Código Civil (dever de cooperação no contrato).

Para reenvio, será cobrado novo frete.

2.3. Impostos e Taxas Alfandegárias

Qualquer taxa alfandegária eventualmente aplicada é de responsabilidade da loja, garantindo que o cliente pagará exclusivamente o valor anunciado, conforme os arts. 30 e 31 do CDC.

2.4. Pagamentos Indevidos aos Correios

Pagamentos voluntários feitos pelo cliente diretamente aos Correios — como taxas de devolução, armazenagem, despacho postal ou qualquer outro serviço não solicitado pela Garrafa Owala — não serão reembolsados, salvo quando houver prévia orientação expressa da loja para esse pagamento.

não foram ofertados (art. 30 e 31 do CDC),
não foram cobrados pelo fornecedor (art. 42 do CDC),
cláusula previamente informada (art. 51 do CDC).

2.5. Produtos Não Entregues — Prazo Máximo de 3 Meses

O consumidor possui até 90 dias OU conforme o prazo da plataforma de pagamento (o que ocorrer primeiro) para solicitar reenvio ou reembolso em casos de não entrega.
Esse prazo segue o art. 26, II do CDC (produtos duráveis).

Após esse período, ocorre decadência do direito, conforme art. 26, §2º, I do CDC, e o suporte deixa de ser aplicável.

3. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (COVID-19 E OUTRAS)

Eventos globais podem afetar o prazo de entrega, conforme nota oficial dos Correios.
Mesmo assim, reforçamos que:

seu pedido será enviado,
seu pedido será rastreado,
sua entrega é garantida.

ACEITE TOTAL DOS TERMOS

Ao concluir a compra, o cliente declara:

estar ciente dos prazos (10 a 30 dias úteis, podendo chegar a 60),
aceitar as regras de cancelamento (até 24h),
reconhecer que pedidos enviados não podem ser cancelados,
compreender que ausência, endereço incorreto ou não retirada não geram reembolso,
estar ciente de que alegações falsas e chargebacks indevidos serão contestados com base legal,
concordar com todos os artigos mencionados.

Essas informações servirão como fundamento para eventuais disputas junto a operadoras e processos judiciais.

Atenciosamente,
Equipe Garrafa Owala